AREsp 3011834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inexistência de pacificação jurisprudencial ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso.

Parties
Agravante: Zamp S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Zamp S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar pacificação ou dissídio jurisprudencial para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inexistência de pacificação jurisprudencial ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em sentido diverso, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém a incidência da Súmula 83/STJ sobre o caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se