AREsp 2909867 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negar Provimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar na via do agravo interno e preclusão quanto a fundamentos não debatidos no recurso inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de prejudicialidade em parte do decisum

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão da Presidência do STJ mantida).