AREsp 2720358 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou e fundamentou a alegação de fato superveniente, concluiu pela ausência de identidade plena entre as demandas e, portanto, pela inaplicabilidade da prejudicialidade e da extinção; não houve negativa de prestação jurisdicional pois as matérias foram examinadas e a fundamentação considerada suficiente; e os arts. 290 e 485, IV, do CPC não têm conteúdo normativo apto a sustentar a tese sobre custas, não havendo elementos para modificar o julgado.

Parties
Agravante: FERRARI AGROINDUSTRIA S.A.; Embargante: KARINE MARIA FABIANO LAXA; Interessada: ELIZABETH DE ALMEIDA FABIANO; Interessado: LUIZ FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Arts. 290 E 485, IV, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FERRARI AGROINDUSTRIA S.A.

Agravante

KARINE MARIA FABIANO LAXA

Embargante

ELIZABETH DE ALMEIDA FABIANO

Interessada

LUIZ FABIANO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto a fato superveniente que implicaria perda do objeto e extinção do processo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se os arts. 290 e 485, IV, do CPC possuem conteúdo normativo apto a sustentar a tese sobre custas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque enfrentou e fundamentou a alegação de fato superveniente, concluiu pela ausência de identidade plena entre as demandas e, portanto, pela inaplicabilidade da prejudicialidade e da extinção; não houve negativa de prestação jurisdicional pois as matérias foram examinadas e a fundamentação considerada suficiente; e os arts. 290 e 485, IV, do CPC não têm conteúdo normativo apto a sustentar a tese sobre custas, não havendo elementos para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial