AREsp 2875879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando aplicada a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda - falido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda - falido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, que a matéria não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando aplicada a Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 439/440 que não conheceu do agravo em recurso especial.