AREsp 2987416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice ante a ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf

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Parties

Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Não Conhecer (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice ante a ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime da Primeira Turma (sessão virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025)