REsp 2179150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o julgamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; por fim, questões constitucionais não são analisáveis nesta Corte por serem de competência do STF (art. 105, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Competência Do STF, Reajuste De Proventos E Efeitos Posteriores (tema 1224 RE 1.372.723), Súmula 85
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 283/stf Competência Do STF Reajuste De Proventos E Efeitos Posteriores (tema 1224 RE 1.372.723) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões constitucionais no STJ (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o julgamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; por fim, questões constitucionais não são analisáveis nesta Corte por serem de competência do STF (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno