AREsp 2940956 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão originária que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Charles Hanry do Vale Furtado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Charles Hanry do Vale Furtado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação tardia no agravo interno e caracterização de inovação recursal
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão originária que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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