AREsp 2589659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento/recebimento do agravo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento/recebimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Não conheço do agravo do Município do Rio de Janeiro.
  • Nega-se provimento ao agravo interno do Município do Rio de Janeiro.