AREsp 3021201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou a mera reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para afastar o óbice sumular, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO MIGUEL VIEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO MIGUEL VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou a mera reiteração de argumentos de mérito são insuficientes para afastar o óbice sumular, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial em todos os seus termos