AREsp 2996789 - ACORDAO

AREsp 2996789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno protocolado por último em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o mesmo agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Ação De Desfazimento Contratual, Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Ação De Desfazimento Contratual Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno protocolado por último em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o mesmo agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno de e-STJ, fls. 1.434/1.473.