AREsp 3006761 - ACORDAO

AREsp 3006761 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CIDERIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDERIA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.