AREsp 2956896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada; por isso manteve-se integralmente a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento ao art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada; por isso manteve-se integralmente a decisão atacada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada