AREsp 3001793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deserção; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MP SUL BRASIL COMERCIO LTDA e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

MP SUL BRASIL COMERCIO LTDA e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deserção; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção