AREsp 3011601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 735 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 735 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 735 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 735 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 735 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.