AREsp 3048633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de enfrentamento do fundamento de inadmissibilidade relativo à não comprovação da divergência.

Parties
Agravante: MARCELO ERNANI DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Comprovação De Divergência, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Comprovação De Divergência +1 more

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Parties

MARCELO ERNANI DA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de enfrentamento do fundamento de inadmissibilidade relativo à não comprovação da divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.