AREsp 3059207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e sendo prejudicada a análise diante da inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIVIAN DAVENIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

VIVIAN DAVENIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e sendo prejudicada a análise diante da inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.