AREsp 2503794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a intimação foi regularmente realizada pelo Sistema PJe conforme as certidões e o art. 5º da Lei 11.419/2006, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLINIO CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica (sistema Pje), Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica (sistema Pje) Nulidade De Intimação Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Impossibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLINIO CAVALCANTI E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade da intimação da sentença por ter sido dirigida à parte e não ao advogado habilitado (art. 272 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.419/2006 às intimações por meio eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a intimação foi regularmente realizada pelo Sistema PJe conforme as certidões e o art. 5º da Lei 11.419/2006, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.