AREsp 3023502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 282 do STF, não tendo sido demonstrado o prequestionamento exigido, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 282 do STF, não tendo sido demonstrado o prequestionamento exigido, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula n. 282 do STF.