AREsp 2959527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.