AREsp 1177311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas dissociadas ou genéricas frente à conclusão de que as condutas eram culposas e sem dano concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paulo Sarkis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Improbidade Administrativa, Dolo E Dano Ao Erário, Atipicidade Superveniente
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Improbidade Administrativa Dolo E Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Sarkis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário nas condutas imputadas ao agravado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas dissociadas ou genéricas frente à conclusão de que as condutas eram culposas e sem dano concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido