AREsp 2461299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com base em laudos periciais idôneos (NUTEC e SEFAZ-CE), concluiu pela essencialidade dos materiais à atividade-fim, o que implica vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7); na matéria não enfrentada no acórdão recorrido faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Autor: Cerâmica Brasileira Cerbrás Ltda.; Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Laudo Pericial, ICMS Creditamento, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Laudo Pericial ICMS Creditamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cerâmica Brasileira Cerbrás Ltda.

Autor

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento da essencialidade de insumos e aplicação do entendimento do EAREsp 1.775.781/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com base em laudos periciais idôneos (NUTEC e SEFAZ-CE), concluiu pela essencialidade dos materiais à atividade-fim, o que implica vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7); na matéria não enfrentada no acórdão recorrido faltou prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF); e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.