AREsp 2914842 - DECISAO

AREsp 2914842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.021, § 4º, do CPC e deu-se provimento para afastar a multa, por entender que sua imposição não é automática e depende da demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, circunstância não verificada no caso; outras alegações processuais restaram prejudicadas em razão da superveniência de decisões de mérito posteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dar provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento (súmula N. 282/stf), Prejudicialidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 283/stf E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Prequestionamento (súmula N. 282/stf) Prejudicialidade Do Recurso Especial Súmulas N. 283/stf E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 283 do STF)
  3. 3 Efeito substitutivo de decisões posteriores do próprio Tribunal e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.021, § 4º, do CPC e deu-se provimento para afastar a multa, por entender que sua imposição não é automática e depende da demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária, circunstância não verificada no caso; outras alegações processuais restaram prejudicadas em razão da superveniência de decisões de mérito posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, dar provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC arbitrada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se e intimem-se