AREsp 2929412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 735/STF, cumprindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendendo-se já cristalizado no âmbito do STJ na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula nº 735/STF, cumprindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, entendendo-se já cristalizado no âmbito do STJ na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator