AREsp 2883140 - ACORDAO

AREsp 2883140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a mera menção às razões do recurso especial não demonstraram, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice sumular, atraindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a mera menção às razões do recurso especial não demonstraram, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice sumular, atraindo, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TOPE PARTICIPACOES LIMITADA.