AREsp 2984202 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, de forma objetiva e robusta, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso e a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IRANDI MARIA RAMOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Julgamento Monocrático (art. 932, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Julgamento Monocrático (art. 932, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRANDI MARIA RAMOS BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Poder do relator para decidir monocraticamente sobre inadmissibilidade (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, de forma objetiva e robusta, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso e a decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.