REsp 2099965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão agravada, operando preclusão; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; e eventual alteração sobre a natureza concorrencial da RIO URBE exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o provimento do recurso.

Parties
Autora: M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Por Não Impugnação De Capítulo Autônomo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Regime De Precatórios, Contratos Administrativos, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Por Não Impugnação De Capítulo Autônomo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

M3 MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA

Autora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão agravada, operando preclusão; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; e eventual alteração sobre a natureza concorrencial da RIO URBE exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno