AREsp 2989198 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e a tentativa de suprir tal ausência no agravo interno é inviável por preclusão; assim, não havendo impugnação específica e suficiente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Doação, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Doação Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal e se pode suprir ausência de impugnação específica (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e a tentativa de suprir tal ausência no agravo interno é inviável por preclusão; assim, não havendo impugnação específica e suficiente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários