AREsp 3030133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da ausência de cotejo analítico entre os julgados, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELINA PAOLI SPROCATTI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE ANGELINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Ncpc/cpc/2015, Cotejo Analítico Entre Julgados, Ação De Resolução Contratual, Contrato De Locação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Ncpc/cpc/2015 Cotejo Analítico Entre Julgados Ação De Resolução Contratual Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

ANGELINA PAOLI SPROCATTI - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE ANGELINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstração do cotejo analítico entre julgados nos termos exigidos por normas processuais internas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da ausência de cotejo analítico entre os julgados, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.