AREsp 3004108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de algum fundamento da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial