AREsp 2619105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática Mantida, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática Mantida Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FRANCINALDO DE SOUSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.