AREsp 2955739 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra acórdão que aprecia tutela de urgência; a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUZANO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência
  2. 2 Se a análise dos requisitos do art. 300 do CPC implica reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial contra acórdão que aprecia tutela de urgência; a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno