AREsp 2198685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame de fatos e provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame de fatos e provas, o que não afasta a incidência da Súmula 7/STJ sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial