AREsp 2725117 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado e por tratar-se de erro grosseiro que afasta a possibilidade de fungibilidade recursal; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Taxa De Manutenção, Loteamentos Urbanos

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Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação das multas previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal por caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e no art. 259, § 4º, do RISTJ.
Certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos.