AREsp 3030764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, não demonstrando inadequação dos fundamentos invocados, sendo, ademais, a matéria atinente a reexame fático-probatório vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TEMAB S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEMAB S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, não demonstrando inadequação dos fundamentos invocados, sendo, ademais, a matéria atinente a reexame fático-probatório vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.