AREsp 2922823 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na modalidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal interposição configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.