AREsp 2991236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL - ABSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL - ABSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.