AREsp 2973452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

DANIEL FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. pertinentes do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada.