AREsp 2859778 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se tratar de matéria constitucional cuja revisão caberia ao STF; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional, Súmula 284 STF, Temas 24, 41 E 671 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Matéria Constitucional Vs. Infraconstitucional Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão recorrido fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 24, 41 e 671 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, por se tratar de matéria constitucional cuja revisão caberia ao STF; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.