AREsp 3024047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, e alegações genéricas ou dedicadas ao mérito não podem suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, e alegações genéricas ou dedicadas ao mérito não podem suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.