AREsp 2931571 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), por ser manifestamente inadequado o recurso diverso do previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à parte relativa a recursos repetitivos, e por ocorrer preclusão consumativa ao pretender-se suprir tal deficiência apenas em agravo interno; o pedido de suspensão em razão do Tema 1290/STF não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pertinência temática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 1290/stf, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Tema 1290/stf Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da ausência de erro grosseiro na interposição dos recursos
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), por ser manifestamente inadequado o recurso diverso do previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à parte relativa a recursos repetitivos, e por ocorrer preclusão consumativa ao pretender-se suprir tal deficiência apenas em agravo interno; o pedido de suspensão em razão do Tema 1290/STF não foi conhecido por ausência de prequestionamento e pertinência temática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários