AREsp 2969309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 518 do STJ e, assim, não cumpriu o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e na jurisprudência da Corte Especial, que exige impugnação integral da decisão que não admite recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral de decisão que não admite recurso especial, segundo precedentes da Corte Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 518 do STJ e, assim, não cumpriu o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ) e na jurisprudência da Corte Especial, que exige impugnação integral da decisão que não admite recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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