AREsp 2957602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso e a aplicação do óbice (Súmula 83/STJ) indicado na decisão agravada.

Parties
Agravante: MARILENE CAROLINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARILENE CAROLINA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim manteve-se o não conhecimento do recurso e a aplicação do óbice (Súmula 83/STJ) indicado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator.