AREsp 2974188 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GARDENIA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GARDENIA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo interno e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites aplicáveis.