AREsp 2647559 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente o óbice do prequestionamento, referido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso sem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: GILBERTO TEIXEIRA MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Prescrição (alegação Da Parte)
Case Brief
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Parties
GILBERTO TEIXEIRA MENDONÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente o óbice do prequestionamento, referido pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso sem impugnação específica.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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