AREsp 2772008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e o fundamento da inadequação da via eleita pelo Tribunal de origem, não sendo impugnado, manteve o acórdão.

Parties
Agravante: JESUS APARECIDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JESUS APARECIDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação da via eleita (erro grosseiro) e impossibilidade de alteração por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e o fundamento da inadequação da via eleita pelo Tribunal de origem, não sendo impugnado, manteve o acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada