AREsp 2988655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FVP SERVILHA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Busca E Apreensão

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Parties

FVP SERVILHA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.