AREsp 2977692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 7 do STJ); a ausência de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGINALDO AMORIM DA SILVA; Agravante: MARIA ROSINEIDE MENDES FURTADO AMORIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO REGINALDO AMORIM DA SILVA

Agravante

MARIA ROSINEIDE MENDES FURTADO AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 7 do STJ); a ausência de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica a manutenção da decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.