AREsp 3005823 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento porque a Corte local fundamentou suficientemente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o especial exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (reexame Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (reexame Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral/testemunhal (arts. 10 e 369 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se seu provimento porque a Corte local fundamentou suficientemente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o especial exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.