AREsp 2927674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a inexistência de demonstração da violação do dispositivo legal indicado e a alegada incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante; ante a ausência dessa impugnação específica e o entendimento pacífico desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Autora: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO; Ré: ANA PAULA AMARAL BERGGREN; Réu E Agravante: GUSTAVO AMARAL BERGGREN; Réu: EZEQUIEL BERGGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão/acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição (art. 206, §5º, I, Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Autora

ANA PAULA AMARAL BERGGREN

Ré

GUSTAVO AMARAL BERGGREN

Réu E Agravante

EZEQUIEL BERGGREN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão/acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a inexistência de demonstração da violação do dispositivo legal indicado e a alegada incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante; ante a ausência dessa impugnação específica e o entendimento pacífico desta Corte, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.