AREsp 3045996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive referências a súmulas e à deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes meras alegações gerais; por isso aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Autor: MANIR FERREIRA DA SILVA; Autor: IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MANIR FERREIRA DA SILVA

Autor

IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive referências a súmulas e à deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes meras alegações gerais; por isso aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15